Termos e Condições de uso da Plataforma Domus Aurea.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA Domus Aurea.

Publicado em 25 de janeiro de 2022, atualizado 11 de novembro de 2024. Data da entrada em vigor: 25 de janeiro de 2022

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, (“Termo”), regerão a atividade da Plataforma digital Domus Aurea.

Domus Aurea (“Plataforma”), desenvolvida por Domus Aurea Plataforma Digital LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 44.928.633/0001-30 têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website e software como serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem este Termo, os Usuários submetem-se às regras e condições deste Termo e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a este.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos do presente Termo, entende-se por:

Domus Aurea: é uma Plataforma de aproximação entre Educadores e Usuários e ferramenta de gerenciamento e banco de dados, um serviço para famílias que desejam acompanhar as atividades, leituras e demais rotinas inerentes ao contexto de aprendizagem dos seus filhos e tutelados, e tem por finalidade reunir e organizar em um banco de dados as atividades desenvolvidas pelos Filhos cadastrados ou a eles relacionadas, alimentadas pelos Usuários ou Educadores, proporcionando um histórico de atividades.

A Plataforma otimiza o tempo de pais ou responsáveis, oportunizando registro imediato e fácil das atividades educacionais realizadas por seus filhos ou tutelados, gera
relatórios de acompanhamento com histórico, que podem conter fotos, arquivos, vídeos, áudios e anotações dos Usuários, para desta forma, promover uma melhor experiência em armazenagem de informações e dados.

A Plataforma não disponibiliza materiais educativos, metodologias ou fórmulas prontas de ensino, todo o conteúdo a ser reunido e organizado é de responsabilidade do
Usuários.

1.2 DOS USUÁRIOS

São Usuários da Plataforma:

1.2.1 Responsáveis: são os pais, responsáveis ou interessados, maiores de quatorze anos, que se cadastram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de
suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação deste Termo, enquanto a versão gratuita estiver disponível, o tempo de gratuidade será definido pela Plataforma Domus Aurea.

1.2.2. Filho: são as crianças e adolescentes cadastrados por seus pais cujas informações são registradas para monitorar e documentar as atividades de ensino.

1.2.3 Educadores: são profissionais liberais, não contratados pela Plataforma Domus Aurea, que mediante cadastro e aceitação do presente Termo, disponibilizam seus
serviços diretamente às famílias, podendo acessar o Diário de Bordo, criar e editar registros de algum Filho em assuntos específicos, mediante
autorização prévia dos Responsáveis, enquanto a versão gratuita estiver disponível, o tempo de gratuidade será definido pela Plataforma Domus
Aurea. O Educador está ciente de que a Plataforma poderá utilizar sistema de pontuação, através das Estrelas Domus Aurea, vinculadas ao seu desempenho.

2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Os Usuários declaram que forneceram informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não
estando a Domus Aurea obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das
informações prestadas, bem como todo conteúdo registrado na Plataforma Domus Aurea.

2.2. A Domus Aurea poderá solicitar as seguintes informações ao Usuários:

2.2.1. Em caso de Usuários Responsável: dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, parentesco, email, data de nascimento, sexo e
telefone.

2.2.2. Em caso de Educador: dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, email, data de nascimento, sexo e telefone.

2.2.3. Em caso de Filhos: dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, data de nascimento, sexo e nome dos pais.

2.3. Menores de 14 anos só poderão ser incluídos na Plataforma por um maior que se responsabilizará pelas informações e dados alimentados.

2.4. A Domus Aurea se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para entrar em contato com seus Usuários e Educadores.

2.5. Os Usuários serão os únicos responsáveis pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que esta não se responsabiliza por qualquer dano que
resulte da divulgação da senha dos Usuários a terceiros, nem por vírus, hackers, captação de senha por terceiros, através de softwares ilegais,
pirataria ou outros meios.

2.6. O cadastro dos Usuários é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer
forma, do cadastro do usuário, a terceiros.

2.7. A Domus Aurea não divulgará os dados alimentados pelos Usuários e/ou Educadores sem autorização e consentimento destes, salvo nos casos previstos no
Artigo 04 da Lei 13.709/18 desde que sob ordem judicial.

3. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

3.1 A Domus Aurea concede aos Usuários uma licença (I) pessoal, (II) não transferível, (III) não exclusiva, (IV) limitada, (V) não comercial e (vi)
revogável, para uso da Plataforma em seu dispositivo móvel ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. A Domus Aurea reserva-se todos os
direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

3.2 A Domus Aurea não se responsabiliza por danos sofridos pelos Usuários em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma
de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma, quando comprovado que tal fato ocorreu em virtude de mau uso por parte dos Usuários.

4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

4.1. Os Usuários reconhecem e concordam que ao se cadastrarem e optarem por utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma o fazem por sua conta e risco exclusivos.

4.2 Os Usuários reconhecem e aceitam que a Domus Aurea não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. A Domus Aurea estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida
direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelos Usuários ou terceiro envolvido.

4.3 A Domus Aurea não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser
responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

4.4 O Usuários concorda que a Domus Aurea não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro
equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

4.5 A Domus Aurea não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de
prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior
conveniência aos Usuários.

4.6 A Domus Aurea não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuários em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu
provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuários, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

4.7 A Domus Aurea também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as
configurações ou infiltrar o equipamento dos Usuários em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como
consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

4.8 Por se tratar de uma Plataforma com certa interação entre os Usuários, a Plataforma Domus Aurea não se responsabiliza por perda, alimentação,
alteração ou vazamento de dados causada por Usuários sendo pais e responsáveis ou Educadores autorizados, nem por conteúdo que estes veiculam, sendo de
exclusiva responsabilidade dos Usuários os conteúdos que alimentam e veiculam na Plataforma.

4.9 Os Usuários concordam em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Domus Aurea e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

5. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

5.1 Os Usuários atestam que utilizam os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhecem e aceitam como de sua inteira responsabilidade e risco a
utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

5.2 Os Usuários reconhecem e declaram que compreendem e estão cientes de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente
contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os
serviços proporcionados pela Plataforma.

5.3 Os Usuários reconhecem e concordam que a Domus Aurea não se responsabiliza pela veracidade das informações dos Usuários cadastrados, podendo porém,
exigir comprovação documental a respeito das informações sob pena de exclusão da Plataforma, não se responsabilizando por eventuais danos causados pela
informação incorreta.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O uso comercial da expressão “Domus Aurea” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma ,
conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta,
são de propriedade da Domus Aurea Plataforma Digital LTDA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Domus
Aurea.

7. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

7.1 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou
em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas
neste Termo tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda
responsável por indenizar a Domus Aurea ou seus Usuários por eventuais danos causados.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 Os Usuários e os Educadores, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, aceitam, ao concordarem com o presente Termo, a coleta, armazenamento e
utilização dos seus dados pessoais e sensíveis pela Plataforma Domus Aurea exclusivamente para a finalidade descrita no Artigo 01 do presente Termo.
Informações adicionais também poderão ser solicitadas no momento do cadastro na Plataforma, desde que os objetivos estejam devidamente evidenciados em documento
à parte e complementar à este.

8.2 A Domus Aurea poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para
o bom funcionamento da Plataforma, entretanto jamais compartilhará as informações dos Usuários com outras empresas ou pessoas sem o prévio consentimento dos
Usuários, salvo nos casos do Artigo 04 da LGPD (Lei 13.709/18).

8.3 A Domus Aurea implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição, sem
autorização dos Usuários, das informações coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta
segurança. Em caso de uso indevido por terceiros, para coleta das informações fornecidas pelo usuário, a Domus Aurea irá averiguar todas as
informações registradas em seus Banco de Dados para evitar qualquer tipo de vazamento de informações, colaborando com a apuração dos fatos.

8.3.1 Caso o usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com o presente Termo, este deverá entrar em contato com a
Domus Aurea por meio do seguinte canal de comunicação: suporte@domusaurea.net.br. Neste caso, será analisada a reclamação e tomadas as medidas cabíveis.

8.3.2 Se a Domus Aurea, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar ao Usuário dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em
violação à legislação de proteção de dados pessoais, será obrigada a repará-lo a fim de assegurar a efetiva indenização ao Usuário, conforme o Artigo 42 da Lei 13709/2018. Parágrafo único: A Domus Aurea não será responsabilizada quando provar que não realizou o tratamento irregular (definido pelo Artigo 44 da Lei 13709/2018) de dados pessoais que lhe é atribuído, que, embora tenha realizado o tratamento irregular de dados pessoais que lhe é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro, conforme o Artigo 43 da Lei 13709/2018.

8.4. A Domus Aurea manterá armazenados todos os dados pessoais e sensíveis do Usuários, por até 30 dias, após o término do período de
vigência do plano contratado ou cancelamento realizado por este. A exclusão dos dados pessoais e sensíveis poderá ser solicitada a qualquer momento, após o
término do período de vigência do plano ou do seu cancelamento. Para solicitar a exclusão, o Usuário deve seguir o link disponibilizado na seção
de “Perfil” da Plataforma ou enviar um e-mail para suporte@domusaurea.net.br, e a solicitação será atendida no prazo de até 30 dias.

Quanto à documentação vinculada aos Usuários, composta por arquivos (audio/ogg, audio/mp3, audio/wav, audio/mp4, pdf, doc, docx, image/jpeg, image/jpg, image/png e
video/mp4) e informações sobre os registros vinculados dos Usuários, serão deletadas sumariamente após o término da vigência do plano ou do seu
cancelamento.

8.5 A Domus Aurea coletará as informações relativas às transações financeiras realizadas por meio da Plataforma e poderá divulgá-las para
fins específicos da utilização da Plataforma. O Usuário, desde já, autoriza a Domus Aurea a comunicar aos provedores de serviços de pagamento
terceirizados, caso a Domus Aurea tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que os Usuários estejam envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole
direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole o presente Termo.

8.6 Nos Termo da LGPD, a Domus Aurea não é responsável por quaisquer perdas de dados dos Usuários, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior,
ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

8.7 O login e a senha dos Usuários servem para garantir a sua privacidade e segurança. A Domus Aurea recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas
informações com ninguém. A Plataforma não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados aos Usuários pelo compartilhamento dessas
informações, entretanto, se necessário for, a Domus Aurea disponibiliza ferramentas que garantem a segurança de seus Usuários, como a troca de senha ou outras
medidas à critério da Domus Aurea.

8.8 Toda informação prestada pelos Usuários a Domus Aurea é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da
Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

8.9 A Domus Aurea segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a
segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem
estar sujeitos a ataques externos. A Domus Aurea faz o melhor que está a seu alcance para garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet e segue
rigorosamente os processos estipulados na Lei Geral de Proteção Dados (13.709/18).

8.10 O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os
serviços contratados, avisos sobre violações aos Termo, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a Domus Aurea considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar à Plataforma, a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

8.11 A Domus Aurea prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou
indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor, somente mediante determinação judicial.

8.12 A Domus Aurea utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como
para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário,
além de prover à Domus Aurea estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Este termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Domus Aurea e os Usuários.

9.2 Os presentes Termo podem ser modificados pela Domus Aurea a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Quando houver tais alterações, os Usuários serão notificados por e-mail e por notificação dentro da Plataforma, sendo necessário o novo aceite do Usuário. Este deverá manifestar o aceite do Termo de forma digital dentro da Plataforma ou discordância do mesmo através do email suporte@domusaurea.net.br. Nesse segundo caso, o vínculo contratual deixará de existir, e a conta do Usuário deverá ser cancelada.

9.3 Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela Domus Aurea, o Usuário declara, automática e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

9.4 Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição deste Termo seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida,
nula ou inexequível, todos os demais artigos deste Termo, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito,
não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

9.5 A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente Termo ou sua omissão no exercício de qualquer
direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja
semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo.

9.6 Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao
cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este Termo, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de uso poderão ser dirigidas ao e-mail
suporte@domusaurea.net.br